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Qual é o efeito do empate nos agravos interpostos contra decisão de presidente ou relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o efeito do empate nos agravos interpostos contra decisão de presidente ou relator?
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Resposta
Em caso de empate, prevalece a decisão recorrida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Em maioria cível, observar-se-ão as seguintes regras:
I - nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente;
II - nos embargos e agravos de decisões dos presidentes e relatores, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão recorrida.
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