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Qual é a obrigação quanto à conclusão de um julgamento iniciado em sessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a obrigação quanto à conclusão de um julgamento iniciado em sessão?
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Resposta
A norma estabelece a obrigação de concluir o julgamento na mesma sessão, salvo ocorrência de pedido de vista ou de motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo pedido de vista ou motivo de força maior.
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