Flashcard FC819247
Que consequência produz a ocorrência de motivo de força maior durante o julgamento quanto à sua conclusão na mesma sessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que consequência produz a ocorrência de motivo de força maior durante o julgamento quanto à sua conclusão na mesma sessão?
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Resposta
A ocorrência de motivo de força maior afasta a obrigação de concluir o julgamento na mesma sessão, possibilitando sua interrupção e conclusão em sessão subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo pedido de vista ou motivo de força maior.
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