Flashcard FC819248
Quem pode retificar ou modificar o voto mesmo após a proclamação do resultado da votação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode retificar ou modificar o voto mesmo após a proclamação do resultado da votação?
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Resposta
Os desembargadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Ainda que proclamado o resultado da votação, os desembargadores poderão retificar ou modificar os seus votos enquanto não iniciado o julgamento seguinte, isso na mesma sessão.
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