Flashcard FC819249
Que providência os desembargadores podem adotar depois da proclamação do resultado da votação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência os desembargadores podem adotar depois da proclamação do resultado da votação?
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Resposta
Podem retificar ou modificar os seus votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Ainda que proclamado o resultado da votação, os desembargadores poderão retificar ou modificar os seus votos enquanto não iniciado o julgamento seguinte, isso na mesma sessão.
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