Flashcard FC819250
Até que momento os desembargadores podem retificar ou modificar seus votos após a proclamação do resultado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Até que momento os desembargadores podem retificar ou modificar seus votos após a proclamação do resultado?
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Resposta
Podem fazê‑lo até o início do julgamento seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Ainda que proclamado o resultado da votação, os desembargadores poderão retificar ou modificar os seus votos enquanto não iniciado o julgamento seguinte, isso na mesma sessão.
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