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Qual providência o tribunal deve adotar de ofício ao julgar apelação em relação à remessa necessária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência o tribunal deve adotar de ofício ao julgar apelação em relação à remessa necessária?
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Resposta
O tribunal deve conhecer da remessa necessária de ofício, isto é, apreciar a remessa necessária independentemente de provocação das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Ao julgar a apelação, o tribunal conhecerá, de ofício, também da remessa necessária, nas hipóteses previstas na lei processual, ainda que o Juiz tenha se omitido na sentença.
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