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Em que situações o tribunal é obrigado a conhecer de ofício da remessa necessária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situações o tribunal é obrigado a conhecer de ofício da remessa necessária?
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Resposta
Quando se tratar das hipóteses previstas na lei processual, ou seja, somente nas situações expressamente condicionadas pela legislação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Ao julgar a apelação, o tribunal conhecerá, de ofício, também da remessa necessária, nas hipóteses previstas na lei processual, ainda que o Juiz tenha se omitido na sentença.
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