Flashcard FC819256
A obrigação de o tribunal conhecer de ofício da remessa necessária permanece se o juiz deixou de mencionar a remessa na sentença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A obrigação de o tribunal conhecer de ofício da remessa necessária permanece se o juiz deixou de mencionar a remessa na sentença?
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Resposta
Sim. A obrigação permanece mesmo que o juiz tenha se omitido na sentença, cabendo ao tribunal conhecer de ofício da remessa necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Ao julgar a apelação, o tribunal conhecerá, de ofício, também da remessa necessária, nas hipóteses previstas na lei processual, ainda que o Juiz tenha se omitido na sentença.
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