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Qual processamento é determinado quando a apelação não é conhecida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual processamento é determinado quando a apelação não é conhecida?
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Resposta
A lei estabelece o processamento da apelação como recurso em sentido estrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórdão.
Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, os autos retornarão ao Tribunal para distribuição, que será feita ao mesmo relator.
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