Flashcard FC819258
Para onde os autos devem ser remetidos quando se determina o processamento como recurso em sentido estrito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Para onde os autos devem ser remetidos quando se determina o processamento como recurso em sentido estrito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os autos devem baixar à instância inferior para apreciação pelo juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórdão.
Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, os autos retornarão ao Tribunal para distribuição, que será feita ao mesmo relator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em