Flashcard FC819259
Que providência o juiz da instância inferior deve adotar ao decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão recorrida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência o juiz da instância inferior deve adotar ao decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão recorrida?
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Resposta
O juiz deve manter ou reformar a decisão recorrida e lavrar acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórdão.
Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, os autos retornarão ao Tribunal para distribuição, que será feita ao mesmo relator.
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