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Qual regra de distribuição se aplica quando os autos retornam ao Tribunal após manutenção da decisão recorrida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual regra de distribuição se aplica quando os autos retornam ao Tribunal após manutenção da decisão recorrida?
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Resposta
A distribuição será feita ao mesmo relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórdão.
Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, os autos retornarão ao Tribunal para distribuição, que será feita ao mesmo relator.
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