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Como deve ser processado e julgado o recurso quando se constatar que se trata, na verdade, de apelação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser processado e julgado o recurso quando se constatar que se trata, na verdade, de apelação?
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Resposta
A norma determina que o recurso seja processado e julgado na forma da lei como apelação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Não se conhecendo do recurso em sentido estrito, por ser o caso de apelação, esta será processada e julgada na forma da lei, retificada a distribuição anterior.
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