Flashcard FC819263
O que deve ser feito em relação à distribuição anterior quando o recurso passar a ser tratado como apelação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que deve ser feito em relação à distribuição anterior quando o recurso passar a ser tratado como apelação?
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Resposta
Deve ser retificada a distribuição anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Não se conhecendo do recurso em sentido estrito, por ser o caso de apelação, esta será processada e julgada na forma da lei, retificada a distribuição anterior.
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