Flashcard FC819277
Em que situação devem ser convocados integrantes de outras seções cíveis para participar do julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação devem ser convocados integrantes de outras seções cíveis para participar do julgamento?
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Resposta
Quando o julgamento da ação rescisória for não unânime e tiver decidido pela rescisão da sentença ou do acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Quando o julgamento de ação rescisória for não unânime e no sentido da rescisão da sentença ou do acórdão, hipótese prevista no artigo 942,
§ 3º, inciso I, do CPC, serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, integrantes das outras seções cíveis, operando-se o sorteio por ferramenta eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4/2024)
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