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Quem deve ser convocado para complementar o órgão julgador quando ocorrer a hipótese de rescisão por voto não unânime?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem deve ser convocado para complementar o órgão julgador quando ocorrer a hipótese de rescisão por voto não unânime?
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Resposta
Devem ser convocados integrantes das outras seções cíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Quando o julgamento de ação rescisória for não unânime e no sentido da rescisão da sentença ou do acórdão, hipótese prevista no artigo 942,
§ 3º, inciso I, do CPC, serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, integrantes das outras seções cíveis, operando-se o sorteio por ferramenta eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4/2024)
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