Flashcard FC819296
Quais incorreções são passíveis de correção pelo relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais incorreções são passíveis de correção pelo relator?
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Resposta
São passíveis de correção: inexatidões materiais, erros de escrita e erros de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - As inexatidões materiais, ou os erros de escrita ou de cálculo, poderão ser corrigidos por despacho do relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, até a publicação do acórdão.
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