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Até quando podem ser corrigidas inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Até quando podem ser corrigidas inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculo?
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Resposta
Podem ser corrigidas até a publicação do acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - As inexatidões materiais, ou os erros de escrita ou de cálculo, poderão ser corrigidos por despacho do relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, até a publicação do acórdão.
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