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Quem está autorizado a retirar autos ainda físicos da secretaria do órgão colegiado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem está autorizado a retirar autos ainda físicos da secretaria do órgão colegiado?
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Resposta
Somente o advogado que tenha procuração nos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Os autos ainda físicos somente poderão ser retirados da secretaria do órgão colegiado pelo advogado que neles tenha procuração, não se admitindo a carga a qualquer outra pessoa, ainda que autorizada pelo respectivo procurador.
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