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Pessoa autorizada pelo procurador pode retirar autos ainda físicos da secretaria do órgão colegiado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Pessoa autorizada pelo procurador pode retirar autos ainda físicos da secretaria do órgão colegiado?
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Resposta
Não. A carga é vedada a qualquer outra pessoa, mesmo que haja autorização do respectivo procurador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Os autos ainda físicos somente poderão ser retirados da secretaria do órgão colegiado pelo advogado que neles tenha procuração, não se admitindo a carga a qualquer outra pessoa, ainda que autorizada pelo respectivo procurador.
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