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Que regramento deve ser observado quando a retirada dos autos se dá por prévio ajuste?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que regramento deve ser observado quando a retirada dos autos se dá por prévio ajuste?
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Resposta
Deve ser observado o regramento da carga rápida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Após a designação de data para julgamento, os autos que ainda tramitarem fisicamente não sairão da secretaria do órgão colegiado, salvo se as partes, por seus advogados, assinarem, em conjunto, a carga, ou mediante prévio ajuste, por petição, observado o regramento referente a carga rápida.
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