Flashcard FC819309
Que exigência formal incide sobre as resoluções do Órgão Especial quando têm caráter normativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que exigência formal incide sobre as resoluções do Órgão Especial quando têm caráter normativo?
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Resposta
As resoluções do Órgão Especial com caráter normativo devem apresentar forma própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - As resoluções do Órgão Especial, de caráter normativo, terão forma própria e deverão ser publicadas no site do Tribunal, zelando a secretaria daquele Colegiado para manter registro atualizado daqueles atos administrativos.
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