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Como devem ser divulgadas as resoluções normativas do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como devem ser divulgadas as resoluções normativas do Órgão Especial?
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Resposta
As resoluções normativas devem ser publicadas no site do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - As resoluções do Órgão Especial, de caráter normativo, terão forma própria e deverão ser publicadas no site do Tribunal, zelando a secretaria daquele Colegiado para manter registro atualizado daqueles atos administrativos.
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