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Qual é a atribuição da secretaria do Colegiado em relação às resoluções normativas do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a atribuição da secretaria do Colegiado em relação às resoluções normativas do Órgão Especial?
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Resposta
Compete à secretaria daquele Colegiado manter registro atualizado das resoluções e demais atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - As resoluções do Órgão Especial, de caráter normativo, terão forma própria e deverão ser publicadas no site do Tribunal, zelando a secretaria daquele Colegiado para manter registro atualizado daqueles atos administrativos.
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