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Quais partes dos acórdãos são publicadas para fins de intimação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais partes dos acórdãos são publicadas para fins de intimação?
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Resposta
As conclusões e as ementas dos acórdãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Estão sujeitos à publicação no Diário da Justiça eletrônico, para efeito de intimação nos processos administrativos ou judiciais, os seguintes atos:
I - as decisões do Presidente, por resumo;
II - o dispositivo das decisões dos relatores;
III - as pautas de julgamento;
IV - as conclusões e ementas dos acórdãos;
V - as decisões, por resumo, quaisquer que sejam elas, proferidas em processos administrativos.
§ 1º Nos processos administrativos, além da publicação para intimação dos procuradores, poderá ocorrer também a intimação pessoal da parte, sendo essa obrigatória se inexistir advogado constituído nos autos.
§ 2º De toda decisão do Tribunal, em processos administrativos, caberá recurso para o órgão imediatamente superior, a contar da ciência do ato, no prazo previsto na legislação vigente.
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