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Qual tipo de norma é passível de ação direta de inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual tipo de norma é passível de ação direta de inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual?
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Resposta
Lei ou ato normativo de âmbito estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de cópia do texto normativo impugnado.
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