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A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por omissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por omissão?
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Resposta
Sim. A ação admite a hipótese de omissão como fundamento para sua propositura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de cópia do texto normativo impugnado.
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