Flashcard FC819340
Qual é o prazo para elaboração do relatório contado a partir do recebimento das informações ou do decurso do prazo para prestá‑las?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para elaboração do relatório contado a partir do recebimento das informações ou do decurso do prazo para prestá‑las?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece prazo de 30 dias para elaboração do relatório, contado do recebimento das informações ou do decurso do prazo para prestá‑las.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, independentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os julgadores, incluindo-se o processo em pauta na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, cientes as partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em