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O prazo de 30 dias para elaboração do relatório aplica‑se também ao Procurador‑Geral do Estado quando citado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O prazo de 30 dias para elaboração do relatório aplica‑se também ao Procurador‑Geral do Estado quando citado?
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Resposta
Sim. O prazo de 30 dias aplica‑se igualmente ao Procurador‑Geral do Estado quando citado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, independentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os julgadores, incluindo-se o processo em pauta na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, cientes as partes.
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