Flashcard FC819344
Em que sessão o processo deve ser incluído em pauta após o envio do relatório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que sessão o processo deve ser incluído em pauta após o envio do relatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo deve ser incluído em pauta na primeira sessão seguinte do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, independentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os julgadores, incluindo-se o processo em pauta na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, cientes as partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em