Flashcard FC819345
Quem deve ser cientificado sobre a inclusão do processo em pauta?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem deve ser cientificado sobre a inclusão do processo em pauta?
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Resposta
As partes devem ser cientificadas sobre a inclusão do processo em pauta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, independentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os julgadores, incluindo-se o processo em pauta na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, cientes as partes.
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