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O Procurador-Geral do Estado tem direito à sustentação oral quando intervém no processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O Procurador-Geral do Estado tem direito à sustentação oral quando intervém no processo?
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Resposta
Sim. Quando intervir, o Procurador-Geral do Estado tem facultada a sustentação oral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao autor, ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação.
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