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Qual quórum é exigido para que o Órgão Especial declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual quórum é exigido para que o Órgão Especial declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
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Resposta
É exigido o voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial será declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
§ 1° Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possam influir no julgamento, este será suspenso, a fim de serem colhidos oportunamente os votos faltantes.
§ 2° A decisão que declarar a inconstitucionalidade será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, aos órgãos interessados.
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