Flashcard FC819360
Quem pode apresentar reclamação ao Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode apresentar reclamação ao Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para:
I - preservar a sua competência;
II - garantir a autoridade das suas decisões.
§ 1º A reclamação será apresentada pela parte ou pelo Ministério Público.
§ 2º A reclamação observará, no mais, o disposto na lei processual.
§ 3º A competência para julgamento da reclamação será do órgão prolator da decisão descumprida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em