Flashcard FC819361
Que normas devem ser observadas no procedimento da reclamação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que normas devem ser observadas no procedimento da reclamação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O procedimento da reclamação deve observar as disposições da lei processual, aplicando-se as formalidades, prazos e regras previstas para o incidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para:
I - preservar a sua competência;
II - garantir a autoridade das suas decisões.
§ 1º A reclamação será apresentada pela parte ou pelo Ministério Público.
§ 2º A reclamação observará, no mais, o disposto na lei processual.
§ 3º A competência para julgamento da reclamação será do órgão prolator da decisão descumprida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em