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Qual órgão é competente para julgar a reclamação contra o descumprimento de decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão é competente para julgar a reclamação contra o descumprimento de decisão?
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Resposta
Compete para julgar a reclamação o órgão prolator da decisão que se alega ter sido descumprida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para:
I - preservar a sua competência;
II - garantir a autoridade das suas decisões.
§ 1º A reclamação será apresentada pela parte ou pelo Ministério Público.
§ 2º A reclamação observará, no mais, o disposto na lei processual.
§ 3º A competência para julgamento da reclamação será do órgão prolator da decisão descumprida.
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