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Quais normas devem ser observadas no processo e julgamento do habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais normas devem ser observadas no processo e julgamento do habeas corpus?
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Resposta
A legislação processual aplicável ao habeas corpus e as disposições específicas do Regimento Interno do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - No processo e julgamento do habeas corpus serão observadas as regras previstas na legislação processual e as disposições específicas contidas neste regimento.
§ 1º Distribuído o habeas corpus, o relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando não preencher os requisitos legais, não estiver instruída com os documentos indispensáveis ou quando expuser tese manifestamente inadmissível.
§ 2º O relator pode declarar o habeas corpus prejudicado por decisão monocrática se verificar que já cessou a violência ou a coação, bem como nos demais casos de perda de objeto.
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