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Que órgão deve ser ouvido pelo relator antes de colocar o habeas corpus em mesa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que órgão deve ser ouvido pelo relator antes de colocar o habeas corpus em mesa?
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Resposta
A Procuradoria‑Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Admitido o processamento e apreciado o pedido de concessão de liminar, se formulado, o relator, após recebidas as informações da autoridade apontada como coatora, ou dispensadas estas, e depois de ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, em dois dias, colocará o habeas corpus em mesa na primeira sessão do órgão julgador, podendo, entretanto, adiar o julgamento para a sessão seguinte.
§ 1º Admite-se o julgamento do habeas corpus na sessão virtual, respeitadas as regras específicas que a disciplinam.
§ 2º O relator, se necessário à compreensão da questão, determinará diligências para instrução do habeas corpus, requisitando documentos à parte impetrante, à Unidade Judiciária responsável pelos autos originários ou à autoridade administrativa.
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