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Qual o prazo para comunicar a decisão concessiva de habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o prazo para comunicar a decisão concessiva de habeas corpus?
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Resposta
Deve ser comunicada imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada, pelo Presidente do órgão que tiver concedido a ordem, à autoridade a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão, para ser anexada aos autos originários.
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