Flashcard FC819387
A quem deve ser comunicada a decisão concessiva de habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem deve ser comunicada a decisão concessiva de habeas corpus?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
À autoridade competente para cumprimento da ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada, pelo Presidente do órgão que tiver concedido a ordem, à autoridade a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão, para ser anexada aos autos originários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em