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Que providência adicional deve ser adotada quanto ao acórdão que concedeu habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência adicional deve ser adotada quanto ao acórdão que concedeu habeas corpus?
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Resposta
Remeter cópia do acórdão para ser anexada aos autos originários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada, pelo Presidente do órgão que tiver concedido a ordem, à autoridade a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão, para ser anexada aos autos originários.
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