Flashcard FC819389
Qual providência imediata deve ser tomada pelo Presidente do órgão que concedeu habeas corpus quando o detentor ou carcereiro desobedecer ou retardar abusivamente a ordem de soltur
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência imediata deve ser tomada pelo Presidente do órgão que concedeu habeas corpus quando o detentor ou carcereiro desobedecer ou retardar abusivamente a ordem de soltura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Expedir mandado de prisão contra o desobediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do órgão que a concedeu expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova, se for o caso, a ação penal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente do órgão julgador tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente ao relator ou magistrado local por ele designado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em