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Que comunicação deve ser encaminhada ao Ministério Público diante de desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento de habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que comunicação deve ser encaminhada ao Ministério Público diante de desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento de habeas corpus?
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Resposta
Oficiar ao Ministério Público para que promova, se for o caso, a ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do órgão que a concedeu expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova, se for o caso, a ação penal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente do órgão julgador tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente ao relator ou magistrado local por ele designado.
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