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Quais medidas o Presidente do órgão julgador deve adotar para assegurar o cumprimento da decisão em caso de desobediência ou retardamento abusivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais medidas o Presidente do órgão julgador deve adotar para assegurar o cumprimento da decisão em caso de desobediência ou retardamento abusivo?
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Resposta
Tomar as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do órgão que a concedeu expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova, se for o caso, a ação penal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente do órgão julgador tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente ao relator ou magistrado local por ele designado.
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