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Em que hipótese o relator não processa a fiança concedida pelo Tribunal em habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o relator não processa a fiança concedida pelo Tribunal em habeas corpus?
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Resposta
Quando o relator delegar atribuição a outro magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - A fiança concedida pelo Tribunal, em virtude de habeas corpus, será processada pelo relator, a menos que este delegue atribuição a outro magistrado.
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