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O que ocorre com os autos findos do pedido anterior quando o habeas corpus é reiterado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que ocorre com os autos findos do pedido anterior quando o habeas corpus é reiterado?
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Resposta
Os autos findos são apensados ao novo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A reiteração do pedido de habeas corpus, ainda que por outro fundamento, será distribuída por dependência ao relator originário, apensando-se no novo processo os autos findos.
Parágrafo único. Haverá prevenção, ainda que o mérito do pedido originário não tenha sido analisado.
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