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A regra de distribuição por dependência aplica-se quando o pedido de habeas corpus é reiterado com fundamento diverso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A regra de distribuição por dependência aplica-se quando o pedido de habeas corpus é reiterado com fundamento diverso?
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Resposta
Sim. A regra aplica-se mesmo que o pedido tenha fundamento diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A reiteração do pedido de habeas corpus, ainda que por outro fundamento, será distribuída por dependência ao relator originário, apensando-se no novo processo os autos findos.
Parágrafo único. Haverá prevenção, ainda que o mérito do pedido originário não tenha sido analisado.
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