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Qual é a norma aplicável ao processamento e julgamento do mandado de segurança?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a norma aplicável ao processamento e julgamento do mandado de segurança?
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Resposta
A lei federal que disciplina o mandado de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O mandado de segurança será processado e julgado de acordo com a lei federal que o disciplina, observando-se, ainda, as disposições deste regimento.
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