Flashcard FC819401
Que papel têm as disposições do regimento interno no processamento do mandado de segurança?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que papel têm as disposições do regimento interno no processamento do mandado de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As disposições do regimento interno têm caráter suplementar, devendo ser observadas juntamente com a lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O mandado de segurança será processado e julgado de acordo com a lei federal que o disciplina, observando-se, ainda, as disposições deste regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em